Se concedido o direito à gratuidade processual, esta deve ser estendida aos atos necessários para a efetivação do direito pleiteado, inclusive na esfera extrajudicial, junto aos cartórios de registro.
JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça para isenção, do pagamento das custas para o registro imobiliário - Inadmissibilidade - Irrelevância de tais despesas terem ficado à cargo das agravantes no acordo celebrado entre as partes - Gratuidade Judiciária que deve
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