O TJSP ADAPTA-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/15: Alterações no Regimento Interno

Visando à adaptação de sua estrutura para o atendimento das disposições do novo Código de Processo Civil, o TJSP promoveu alterações em seu Regimento Interno: processamento e julgamento de recursos, grupos, câmaras e turmas julgadoras, plantão de juízes, enunciados de teses jurídicas decorrentes de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ação rescisória, incidentes de assunção de competência, produção de provas e suspensão de expediente forense. Destaque: Art. 39 e 40: “uniformização de jurisprudência será por súmulas, por enunciado de jurisprudência pacificada ou por enunciado de tese jurídica” e “aprovação de súmula, de enunciado de jurisprudência pacificada ou de enunciado de tese jurídica de incidente de resolução de