Para o devido recebimento das Reclamações Disciplinares e Representações por Excesso de Prazo por à Corregedoria-Geral da Justiça Federal deve o cidadão comum elaborar suas petições de acordo com os requisitos previstos na Resolução nº 42, de 19 de dezembro de 2008, que aprova o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, para a qual se recomenda uma minuciosa leitura dos artigos inerentes às mesmas.
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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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segunda-feira, 24 de setembro de 2012
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