FUNÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA E O NOVO CPC

Estatuiu-se no artigo 994, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que incumbe ao oficial de justiça: “estar presente aos plantões judiciais e às audiências, quando escalado, coadjuvando o juiz na manutenção da ordem, apregoando a abertura e o encerramento e chamando as partes e testemunhas, identificando-as e qualificando-as, se necessário”.
Tal atividade é costumeiramente designada de “plantão de porta”.
Ocorre que...

DATA DA JUNTADA, PARA CONTAGEM DE PRAZO: O QUE MUDOU?

O que vale mais, o que está hierarquicamente em patamar mais elevado: o Código de Processo Civil ou as Normas da Corregedoria?
O Código de Processo Civil, é claro. As normas de serviço prevalecem no silêncio do código processualista.
Mas os escreventes devem se orientar pelas normas da corregedoria.
Por isso questionamentos e pareceres para a adequação da norma que disciplina o trabalho dos funcionários à nova lei.
A despeito de a Lei nº 13.105/15 reportar-se, no Art. 270, às intimações, que serão realizadas, sempre que possível, pelo meio eletrônico, relativamente ao termo inicial o Art. 231 instituiu:

Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a...